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Jusbrasil - Perfil
01 de julho de 2016

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

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Eleições 2016: apresentação do planejamento

A Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão demonstrou na manhã desta sexta-feira, 26 de fevereiro, como está se empenhando para realizar as eleições 2016 com ainda mais êxito que as
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Sessões de fevereiro ocorrem dias 17, 18, 23 e 25

As sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ocorrem neste mês de fevereiro de 2016 nos dias 17, 18, 23 e 25, a partir das 16h. Para julgar processos administrativos e jurisdicionais, os
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Tribunal empossa novos servidores

Trinta e cinco servidores recém-nomeados para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão participaram na tarde desta sexta-feira (22) de audiência pública para escolha dos locais de lotação seguida de
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Recurso Eleitoral: RE 8542 SÃO LUÍS - MA

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DA BALIZA ESTABELECIDA NO §1º DO ART. 23 DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA MULTA PARA VALOR AQUÉM DO LIMITE LEGAL. INELEGIBILIDADE. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. SOMENTE VERIFICADA EM EVENTUAL E FUTURO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Nas representações propostas com fundamento no §1º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, o princípio da razoabilidade não outorga ao aplicador do direito a faculdade de arbitrar penalidade em medida aquém do estipulado na lei ou de anistiar o doador que infringe as balizas estabelecidas pelo ordenamento jurídico, cujas sanções, aliás, são de aplicações impositivas, sob pena de se negar vigência aos preceitos legais que estabelecem limites as doações para as campanhas eleitorais. 2. O TSE possui jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer que o princípio da insignificância não tem aplicação nas representações por doações acima do limite legal. 3. Na ausência de parâmetros para aferição dos rendimentos brutos do doador, diante da não apresentação de declaração de imposto de renda junto a Receita Federal no exercício anterior as eleições, afigura-se legítima a definição do teto de isenção dessa exação como referência ao limite das doações eleitorais. Precedentes do TSE. 4. A temática da inelegibilidade é matéria que deve ser aferida em sede de eventual pedido de registro de candidatura, e não em representação por doação acima do limite legal. Declaração de inelegibilidade afastada. Precedentes do TSE. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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