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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Recurso Eleitoral : RE 060051127 ARAIÓSES - MA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060051127 ARAIÓSES - MA
Partes
RECORRENTE(S) : JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 24/06/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MA_RE_060051127_0e7d9.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOAÇÃO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE DE R$ 1.064,10 PERMITIDO POR LEI. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL. OFENSA AO ART. 21, §§ 1º e 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- No caso, foi realizado depósito em espécie, no valor de R$ 1.200,00, quando deveria ter sido realizada uma transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, mesmo que a doação tenha sido com recursos próprios, o que contraria o disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 - No caso, a irregularidade em questão (R$ 1.200,00), representou 41,93% do total de recursos recebidos (R$ 2.861,65), o que afasta a incidência dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade - A devolução dos valores referentes às doações/recursos de origem não identificada deve ser integral - Conhecimento e desprovimento do recurso.

Decisão

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto divergente da Juíza Ângela Maria Moraes Salazar. Vencido o Juiz Luís Fernando Xavier Guilhon Filho (relator), que dava parcial provimento. São Luís, 03 de maio de 2021. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora para o Acórdão
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