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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Prestação de Contas : PC 060129778 SÃO LUÍS - MA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060129778 SÃO LUÍS - MA
Partes
EMBARGANTE(S) : MARIA JOSÉ SANTOS LEITE
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 16/07/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
TYRONE JOSÉ SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MA_PC_060129778_fa0f9.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração limitam-se a ajustar e corrigir deficiências do acórdão fundadas em omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando, portanto, a promover rediscussão da causa e reapreciar os fundamentos do acórdão.
2. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (STJ - 5ª Turma - EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra LAURITA VAZ, in DJ-e de 3/6/2014).

Decisão

Sob a presidência do Des José Joaquim Figueiredo dos Anjos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Juiz Relator. São Luís, 9 de novembro de 2020. Juiz TYRONE JOSÉ SILVA, Relator.
Disponível em: https://tre-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252029054/prestacao-de-contas-pc-60129778-sao-luis-ma

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