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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060129778 SÃO LUÍS - MA
Partes
EMBARGANTE(S) : MARIA JOSÉ SANTOS LEITE
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 16/07/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
TYRONE JOSÉ SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MA_PC_060129778_fa0f9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

PJe - Processo Judicial Eletrônico

09/07/2021

Número: 0601297-78.2018.6.10.0000

Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Gabinete Presidência

Última distribuição : 21/05/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual

Objeto do processo: Cargo - Deputado Estadual - Prestação de Contas - Eleições 2018

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado

ELEICAO 2018 MARIA JOSE SANTOS LEITE DEPUTADO CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS (ADVOGADO)

ESTADUAL (REQUERENTE) TAIANDRE PAIXAO COSTA (ADVOGADO)

MARIA JOSE SANTOS LEITE (REQUERENTE) CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS (ADVOGADO)

TAIANDRE PAIXAO COSTA (ADVOGADO)

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

88895 10/02/2021 15:27 Acórdão Acórdão

65

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

ACÓRDÃO

EMBARGOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601297-78.2018.6.10.0000 - São Luís -MARANHÃO

RELATOR: JUIZ TYRONE JOSÉ SILVA

EMBARGANTE: MARIA JOSÉ SANTOS LEITE

ADVOGADOS: DRS. CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS – OAB/MA 4.947, TAIANDRE PAIXÃO COSTA – OAB/MA 15.133

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE

REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E

REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração limitam-se a ajustar e corrigir

deficiências do acórdão fundadas em omissão, contradição ou

obscuridade, não se prestando, portanto, a promover rediscussão da

causa e reapreciar os fundamentos do acórdão.

2. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o

resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (STJ - 5ª Turma - EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra LAURITA VAZ, in DJ-e de 3/6/2014).

3. Embargos conhecidos e desprovidos.

Sob a presidência do Des José Joaquim Figueiredo dos Anjos, ACORDAM os Membros do

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Juiz Relator.

São Luís, 9 de novembro de 2020.

Juiz TYRONE JOSÉ SILVA

Relator

.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente, por MARIA JOSÉ SANTOS LEITE (id. 3632315), em face do Acórdão TRE/MA (id. 3537065) que, por unanimidade, julgou não prestadas as contas de campanha da Embargante.

O acórdão vergastado restou assim ementado:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA QUE NÃO PRESTOU CONTAS E, APÓS REGULARMENTE CITADA, APRESENTOU DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 6.º, INCISO II DA RESOLUÇÃO - TSE N.º 23.553/2017. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE, PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO APENAS O EFEITO DE EVITAR O IMPEDIMENTO DE OBTER A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL APÓS O FIM DA LEGISLATURA, CONFORME ART. 83, § 1.º, I DA RESOLUÇÃO - TSE N.º 23.553/2017.

Em apertada síntese, aduz o Embargante que o acórdão vergastado restou omisso quanto a ponto que deveria se manifestar, qual seja, citação realizada em desconformidade com o art. 52, § 7.º da Res - TSE n.º 23.553/2017, ou seja, na pessoa de seu advogado; inobservância do art. 101, caput, inciso II da Res. - TSE n.º 23.553/2017, quanto à exclusão de advogado por ausência de procuração; inobservância do art. 1010, § 4.º da Res. - TSE n.º 23.553/2017, pois a prestadora de contas não teria sido notificada expressamente para constituir advogado.

Aduz que as nulidades descritas deram causa ao julgamento das contas não prestadas. Ato contínuo, argumenta que já não consegue emitir sua certidão de quitação, razão pela qual seria necessária manifestação desta Corte sobre este ponto.

Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, uma vez que estaria impedida de obter quitação eleitoral e, finalmente, pugna pela concessão de efeitos infringentes aos embargos e que as contas sejam aprovadas com ressalvas ou desaprovadas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral (id. 3900515) pugnou pelo não conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos aclaratórios.

Eis o que merecia relato.

Nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para inscrição em pauta de julgamento.

São Luís, de outubro de 2020.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

Gabinete do Desembargador TYRONE JOSE SILVA

EMBARGOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601297-78.2018.6.10.0000 - São Luís -MARANHÃO

RELATOR: JUIZ TYRONE JOSÉ SILVA

EMBARGANTE: MARIA JOSÉ SANTOS LEITE

ADVOGADOS: DRS. CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS – OAB/MA 4.947, TAIANDRE PAIXÃO COSTA – OAB/MA 15.133

VOTO

Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos.

Conforme amplamente assentado na doutrina e jurisprudência, os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, desfazendo obscuridades ou contradições.

Segundo a doutrina do respeitado processualista Nelson Nery Júnior:

“Os Embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim declarativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.”

Contudo, não se pode olvidar que os Embargos Declaratórios, quando corrigirem premissas equivocadas que tenham servido de paradigma para a produção

da decisão embargada, ganham feição modificativa excepcional, desde que referidas premissas tenham o condão de influenciar no resultado do julgamento (Precedentes: STF – 1ª Turma, RE 207.928-6-SP-EDcl, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 15 de maio 98; RSTJ 39/289).

Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.

De início, esclareço que não ficou configurada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum vergastado, eis que o acórdão embargado fundamentou de forma adequada todos os pontos da decisão.

Ato contínuo, tendo em vista especificamente a matéria posta em discussão, o que se enfrenta nos autos é uma suposta omissão em relação à aos procedimentos de notificação/citação da Embargante no decorrer do processo.

Inicialmente, após a constatação de que a prestação de contas não apresentada (id. 829665), em desconformidade com o art. 48 da Res - TSE n.º 23.553/2017.

Dessa forma foi determinada a citação pessoal da candidata, ora Embargante para apresentar as contas de campanha relativas às Eleições 2018, na forma do art. 52, § 6.º, IV c/c o art. 101 da Res - TSE n.º 23.553/2017, senão vejamos:

Art. 52 - As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até o 30º dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, III).

[...]

§ 6º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

IV - o omisso será citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias;

Art. 101. As intimações relativas aos processos de prestação de contas devem ser feitas na pessoa do advogado constituído pelo partido político ou pelo candidato, devendo abranger:

[...]

§ 4º Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político, bem como o presidente, o tesoureiro e seus substitutos, devem ser notificados pessoalmente na forma do art. 8º da resolução que dispõe sobre as representações e reclamações para as eleições, para que, no prazo de 3 (três) dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas.

In casu, o procedimento em referência foi devidamente observado. Para elucidar o ponto, valho-me de trecho do acórdão embargado (id. 3090415), in verbis:

Senhor Presidente, Senhores Juízes, ilustre Procurador Regional, pela análise dos autos, notadamente as manifestações do órgão técnico deste Regional (ids. 95164 e 829615), observa-se que a requerente quedou-se inerte em relação ao dever de prestar contas em descumprimento do art. 52, § 6.º, II da Resolução - TSE n.º 23.553/2017 .

Aliás, devidamente citada para sanar a omissão, a prestadora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação . (id. 1394615)

Dessa forma, a prestação de contas deve ser apresentada até o 30.º dia após as eleições, conforme art. 52 da Resolução - TSE n.º 23.553/2017, ou, não sendo apresentada até esta data, o candidato deve ser citado para se manifestar no prazo de 3 dias e, finalmente, permanecendo a omissão, as contas devem ser julgadas não prestadas (conforme § 6.º, incisos IV e VI do art. 52 da Resolução).

Pois bem, a candidata foi regularmente citada para se manifestar em 01.08.2019 (id. 1358215), vindo a apresentar suas contas apenas em 16.08.2019 (id. 1406315 a 1406465), restando, portanto, preclusa a matéria.

Logo, a documentação acostada aos autos após o findo o prazo para manifestação não devem ser considerados, de forma que as contas devem ser julgadas não prestadas.

Ainda, em relação à representação processual, não se observou qualquer exclusão do patrono da Embargante, pelo contrário, apenas se constatou que o mesmo não estava habilitado para o feito, conforme certidão da SEDIS (id. 1819565), apesar de a Embargante ter sido regularmente intimada para regularizar a questão.

Inexiste, portanto, a omissão apontada.

Ademais, quanto à alegação de que esta Corte precisa se manifestar sobre a ausência de quitação eleitoral da Embargante, entendo que tal questionamento já foi devidamente tratado quando do julgamento da presente prestação de contas. Para tanto, valho-me, mais uma vez de trecho do Acórdão embargado:

[..] conforme o art. 83, caput e §§ Resolução - TSE n.º 23.553/2017, a regularização do cadastro eleitoral após o trânsito em julgado da decisão que tenha julgado as contas eleitorais como não prestadas depende de requerimento devidamente instruído a ser autuado na classe Petição com a finalidade de verificar a eventual existência de recursos de fonte vedada ou origem não identificada, a regularidade

na aplicação de recursos do Fundo Partidário e/ou do FEFC e outras irregularidades .

Logo, o Acórdão embargado foi suficientemente claro e completo ao tratar da matéria. Assim, inexiste qualquer omissão no julgado.

Portanto, afasto qualquer motivo que poderia dar ensejo aos presentes embargos, eis que toda matéria foi tratada e fundamentada no acórdão embargado, como ficou demonstrado nos trechos supratranscritos.

Assim, entendo que a matéria foi exaustivamente debatida e sedimentada nos presentes autos, demonstrando que o provimento jurisdicional encontra-se suficientemente prestado.

Logo, vislumbro que a pretensão do embargante é somente de rediscutir razões e fundamentos da decisão atacada, o que é impossível pela via estreita dos embargos declaratórios.

Inexistindo, portanto, vício no julgado e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante sobre o que foi decidido, não merece acolhida este recurso, nem para fins de mero prequestionamento, conforme a orientação da melhor jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2 . Incasu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa . 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AR 1760 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)

Ademais, é assente o entendimento da Corte Eleitoral Superior, bem como deste Regional de que o mero inconformismo da parte, não autoriza a oposição de declaratórios, e por sua vez, a modificação do julgamento.

Ante o exposto, não havendo no corpo do acórdão vícios que devam ser sanados pela via declaratória, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.

São Luís/MA, 09 de novembro de 2020.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA

Relator

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

EMBARGOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) - 0601297-78.2018.6.10.0000

RELATOR: JUIZ TYRONE JOSE SILVA

EMBARGANTE: MARIA JOSE SANTOS LEITE

EXTRATO DA ATA

Presidência do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Presentes os Excelentíssimos Juízes TYRONE JOSÉ SILVA, RONALDO

DESTERRO, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, LAVÍNIA HELENA MACEDO

COELHO, BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO. Presente, também, o Dr. Juraci

Guimarães Júnior, Procurador Regional Eleitoral.

DECISÃO : ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do

Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS

DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Juiz Relator.

Votação definitiva (com mérito) :

Juiz TYRONE JOSE SILVA. Relator .

Juiz RONALDO DESTERRO. Acompanha Relator.

Juiz JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Acompanha Relator.

Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO. Acompanha Relator.

Juiz BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO. Acompanha Relator.

Juiz JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Acompanha Relator.

SESSÃO ORDINÁRIA de 09/11/2020

Disponível em: https://tre-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252029054/prestacao-de-contas-pc-60129778-sao-luis-ma/inteiro-teor-1252029055

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