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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Recurso Eleitoral : RE 060035463 PEDRO DO ROSÁRIO - MA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060035463 PEDRO DO ROSÁRIO - MA
Partes
RECORRENTE(S) : MARIA DIVINA FREITAS PORTELA, RECORRIDO(S) : JUÍZO DA 106ª ZONA ELEITORAL DE PINHEIRO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 03/08/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MA_RE_060035463_d3653.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. VEREADORA. INTIMAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA BASE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019. VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL SIGNIFICATIVOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A recorrente foi intimada a se manifestar sobre as irregularidades que ensejaram a desaprovação de suas contas e, na oportunidade, apresentou sua manifestação, operando-se, por conseguinte, a preclusão temporal quanto a esclarecimentos e juntada de documentos novos na fase recursal.
2. Sobre a juntada de documentos na fase recursal, fora das exceções legais (art. 435, § único, do CPC), é uníssona a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto a sua vedação, posição também adotada por esta Corte Eleitoral.
3. A Resolução TSE n.º 23.607/2019, em seu artigo 21, I, §§ 1º a 4º, dispõe que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado, bem como que as doações financeiras recebidas em desacordo com esse artigo não podem ser utilizadas e devem, na hipótese de identificação do doador, ser a ele restituídas ou, se isso não for possível, devem ser consideradas de origem não identificada e recolhidas ao Tesouro Nacional.
4. Quanto à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo não ser plausível, pois a irregularidade corresponde a aproximadamente 59,67% do total de recursos financeiros arrecadados pela campanha da recorrente e o valor da inconsistência excede a R$ 1.064,10 (mil, sessenta e quatro reais e dez centavos - 1.000 UFIRs) - R$ 6.670,00, ou seja, valor absoluto e percentual significativos, à luz da atual jurisprudência do TSE.
5. Desprovimento do recurso para manter incólume a sentença recorrida que desaprovou as contas da recorrente, mantendo a determinação de recolhimento, ao Tesouro Nacional, do valor de 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais), nos termos do art. 21, § 4º c/c o art. 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Decisão

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. São Luís, 22 de junho de 2021. Juiz LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO, Relator.
Disponível em: https://tre-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273405518/recurso-eleitoral-re-60035463-pedro-do-rosario-ma