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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Representação : RP 06006883 SÃO LUÍS - MA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 06006883 SÃO LUÍS - MA
Partes
REPRESENTANTE(S) : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, REPRESENTADO(S) : MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/08/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MA_RP_06006883_d8e5a.pdf
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Ementa

ELEIÇÃO 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESRESPEITO AO ARTIGO 36-A, INCISO II, DA LEI Nº. 9.504/97. REALIZAÇÃO DE ENCONTRO EM AMBIENTE ABERTO PARA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS ELEITORAIS. SITUAÇÃO ASSEMELHADA A UM COMÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.

I. Prevalece nos Tribunais Superiores, e nesta Egrégia Corte Regional, a aplicação da Teoria da Asserção, segundo a qual o preenchimento das condições da ação deve ser verificado em abstrato, considerando como verdadeiras as assertivas descritas na inicial. Precedente deste Regional.
II. Na espécie, entendo como suficientemente satisfeitas as condições da ação, na medida em que delimitadas as condutas tidas como ilegais e as responsabilidades de cada Representado, possibilitando, inclusive, o pleno exercício do direito de defesa. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ad causam e ausência de interesse processual.
III. In casu, é possível divisar claramente um palanque precário, montado possivelmente numa carroceria de automóvel, em área aberta na frente do Aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís-MA, onde um grande grupo de pessoas festeja a presença do pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, e da Primeira Representada, MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO.
IV. As provas colacionadas aos autos demonstram que foi proferido um discurso político com microfone pelo pré-candidato à Presidência da República (de mãos dadas e erguidas com a Primeira Representada) para os presentes no referido evento, em que é possível identificar as seguintes frases: "(...) Sua alforria a partir do ano que vem"; "Estou aqui porque acredito em vocês e vocês acreditam no Brasil"; "Vamos mudar o Brasil com a força da mulher brasileira, Maura Jorge".
V. Na mesma oportunidade, na área externa do Aeroporto de São Luís-MA, a primeira Representada agitou uma bandeira contendo uma foto sua junto com o pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, que ao seu lado lá apresentava discurso político, com viés de comício, para os presentes, indistintamente, em período vedado pela legislação de regência.
VI. Procedência do pedido. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada ao Representado MARCO AURÉLIO NUNES DEÇA e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Representada MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO.
VII. Julgado em conjunto com o Proc. nº 0600064-46.2018.6.10.0000.

Decisão

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, unanimemente, em JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator. São Luís, 28 de agosto de 2018.
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