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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Prestação de Contas : PC 7447 SÃO LUÍS - MA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 7447 SÃO LUÍS - MA
Partes
EMBARGANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, EMBARGADO(S) : PARTIDO VERDE - PV, EMBARGADO(S) : JOSÉ ADRIANO CORDEIRO SARNEY, EMBARGADO(S) : BRUNA DE CÁSSIA CONCEIÇÃO MENDES, EMBARGADO(S) : JOSÉ SARNEY FILHO, EMBARGADO(S) : JOSÉ LUÍS DO CARMO SOEIRO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Tomo 20, Data 06/02/2020, Página 12/13
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MA_PC_7447_6d842.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. OMISSÃO QUANTOS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. DESRESPEITO À INCIDÊNCIA DO ART. 10DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA A NÃO APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 44 DA LEI PARTIDÁRIA. OMISSÃO CARACTERIZADA COMO ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

1. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, visando unicamente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 275 do Código Eleitoral c/c artigo 1.022 do NCPC.
2. Conforme consignado na decisão recorrida, apesar de reconhecer-se inadequação quanto ao percentual financeiro aplicado pela agremiação partidária no fomento de programas para a promoção da participação feminina na política, a não incidência de sanções, quanto a tal aspecto, deveu-se à clara aplicação da norma do art. 55-C da Lei Partidária (Lei nº 9.096/95).
3. Tratou-se, assim, do emprego de uma norma claramente vigente, entrelaçada ao objeto de discussão no processo. Não houve, consequentemente, fato ou fundamento relacionado a tema que não tenha sido previamente submetido à apreciação da Embargante, inexistindo, portanto, qualquer violação ao art. 10 do CPC.
4. Ademais, ainda que se tratasse a alegação de inconstitucionalidade material do art. 55-C, assim como dos arts. 55-A e 55-C da Lei nº 9.096/95, como uma questão de ordem pública, observou-se, in casu, uma clara opção política do legislador ordinário, criando-se evidentes normas de isenção.
5. Por fim, no que tange ausência de aplicação do § 5º do art. 44 da Lei Partidária, observou-se efetiva omissão no decisum, que deixou de refletir os fundamentos justificadores da incidência da reputada norma em seu dispositivo.
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, com efeitos modificativos, para complementar a parte dispositiva do acórdão, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Juízes Wellington Cláudio Pinho de Castro, Lavínia Helena Macedo Coelho e Cleones Carvalho Cunha.
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